Empréstimo consignado não contratado: saiba o que fazer

Como lidar com o empréstimo consignado não contratado

O empréstimo consignado não contratado representa uma das fraudes mais comuns contra aposentados e funcionários públicos. O banco deposita uma quantia na conta do cliente sem autorização e inicia descontos mensais na folha de pagamento. Esta conduta é ilícita e configura falha na prestação de serviço, sujeitando a instituição à devolução do indébito e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Identificação da fraude no INSS

O monitoramento do portal Meu INSS é a medida preventiva mais importante. Através da ferramenta "Extrato de Empréstimos Consignados" (HISCON), o beneficiário consegue visualizar todos os contratos ativos em seu nome. Caso identifique um contrato estranho, não efetue o saque do valor depositado, caso este tenha ocorrido, pois isso pode ser interpretado como aceitação tácita. O valor deve ser mantido em conta e, idealmente, consignado em juízo.

Responsabilidade objetiva do banco

Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ou seja, o banco é responsável por garantir a segurança de seus sistemas de contratação e não pode repassar o prejuízo ao consumidor sob a justificativa de que "foi uma falha de correspondente bancário".

Passos para combater a fraude

• Bloqueio do Benefício: Solicite o bloqueio de novos empréstimos consignados no sistema Meu INSS.
• Exigência do Contrato: Notifique o banco para que apresente o suposto contrato assinado, preferencialmente com biometria facial ou assinatura digital verificável.
• Registro em Órgãos de Controle: Realize reclamações no Banco Central e no portal Consumidor.gov.br.
• Medida Judicial: Contrate um advogado especializado para anular o débito e buscar a reparação financeira.

Restituição e danos morais

A justiça brasileira, em casos de empréstimo não contratado, tem aplicado o CDC para determinar a devolução em dobro dos valores descontados. O dano moral é justificado pelo "desvio produtivo do consumidor", que é obrigado a gastar horas do seu tempo útil para solucionar um problema gerado exclusivamente pela negligência do banco.

Perguntas frequentes

Como comprovar que não contratei o serviço?

O ônus da prova é invertido em favor do consumidor. Cabe ao banco apresentar o contrato válido. Se eles não puderem provar a contratação com documentos idôneos, o Judiciário declara a fraude.

Existe prazo para reclamar?

O consumidor tem o prazo de 5 anos para pleitear a reparação civil por danos decorrentes da relação de consumo, contado a partir da ciência da lesão.

Vou receber o dinheiro de volta?

Sim, a justiça determina o cancelamento do contrato, a suspensão dos descontos e a devolução (frequentemente em dobro) dos valores subtraídos do seu benefício.

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